"MP quer acabar com o abuso de menores no volante
O Ministério Público recomenda aos pais e responsáveis por menores de 18 anos não permitirem direção de veículos e motos.
O Ministério Público da Comarca de João Câmara publica RECOMENDAÇÃO no sentido de coibir a prática de menor dirigindo moto ou carro, nas ruas de João Câmara, Bento Fernandes, Parazinho, Jandaíra e Jardim de Angicos.A recomendação está baseada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 228, o qual prevê que são inimputáveis os menores de dezoito anos, mas que mesmo assim serão subordinados às normas da legislação especial.
O Ministério Público recomenda aos pais e responsáveis legais de crianças e adolescentes que não permitiam que seus filhos menores de dezoito anos dirijam veículos automotores(carros e motos) em via pública, sob pena de verem instaurado o devido procedimento na Justiça da Infância e Juventude em desfavor do adolescente.
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